Pesquisa
Patrimônio Genético

Novos Prazos para Regularização :

Procedimentos para cumprimento da legislação do CGen - clique aqui

As atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico realizadas na Universidade de São Paulo devem estar em conformidade com a Lei n.º 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n.º 8.772, de 11 de maio de 2016.

Estão sujeitas às exigências da nova Lei as seguintes atividades:
1. acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
2. remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético;
3. exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei.

Com esta lei, as pesquisas com o patrimônio genético brasileiro (plantas, animais, microorganismos), assim como o desenvolvimento de produtos com nossa biodiversidade, necessitam de cadastramento eletrônico no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen) do Ministério do Meio Ambiente.

A USP já está cadastrada no SisGen (CNPJ 63.025.530/0001-04) e o responsável pelo cadastro é o Pró-Reitor de Pesquisa. Dúvidas devem ser encaminhadas pelo Fale Conosco, assunto "Patrimônio Genético".

 

Lei Nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Decreto Nº 8.772, de 11 de maio de 2016

Resolução Nº 10, de 19 de junho de 2018 (pesquisa em filogenia, taxonomia, sistemática, ecologia, biogeografia e epidemiologia)

Resolução Nº 11, de 15 de agosto de 2018 (devolução de amostra emprestada por instituição estrangeira)

Orientação Técnica Nº 5, de 19 de junho de 2018 (contagem dos prazos para cadastro no SisGen)

Portaria PRP nº 660, de 16 de agosto de 2018 (subdelegação de competência aos dirigentes para assinatura de TTM e instrumentos jurídicos)